Mantida condenação de empregador e motoboy por fraude no seguro desemprego
Comete crime de estelionato, a pessoa que recebe parcelas de seguro desemprego (SD) estando empregado, de forma consciente e voluntária....
Adiamento de férias de médica perita convocada para o combate a pandemia
O TRF da 4ª Região (TRF4) garantiu o direito de uma médica perita do INSS adiar suas férias para o...
Agricultor impedido de trabalhar consegue auxílio-doença no TRF-4
O TRF da 4ª Região (TRF4) determinou no dia 26/05 o restabelecimento imediato do pagamento de auxílio-doença a um agricultor de...
Mantida condenação por apropriação indébita de ex-administrador de empresa
A 11ª Turma do TRF da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve sentença que condenou um homem pelo delito...
Por discurso de ódio, cineasta é condenado a pagar danos morais coletivos
A 1ª Turma do TRF da 3ª Região (TRF-3) condenou um cineasta ao pagamento de R$ 100 mil, a título...
PcD com perda total de veículo pode adquirir novo bem com isenção de IPI
A 3ª Turma do TRF da 3ª Região (TRF-3) determinou à União isentar do pagamento do IPI uma idosa, portadora...
Inclusão de microempresas nas regras da Lei do Contribuinte Legal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade na quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/20, do...
Segundo STJ, idoso não pode ser preso por débito alimentar
A 5ª Turma do STJ afastou a possibilidade de prisão civil de idoso de 77 anos por débito alimentar com...
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