O uso misto de um imóvel não impede a usucapião especial urbana
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos, reconhecendo a usucapião de...
Comércio de produtos agropecuários e de petshop não necessita de registro no CRMV de Mato Grosso
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, entendeu que estabelecimento comercial de produtos agropecuários,...
Proprietária de veículo deverá ser ressarcida pela União por prejuízos em colisão com carro oficial
A União foi condenada, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a indenizar uma empresa pelas avarias decorrentes de...
Cursos de graduação e pós-graduação na mesma universidade pública podem ser acumulados
O Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG) deferiu o pedido do requerente, em Mandado...
Pelo poder de autotutela anistia é anulada mesmo após cinco anos da concessão
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar Mandado de Segurança que questionava a anulação da anistia...
Submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo
O recurso do Ministério Público Federal (MPF) para restabelecer a condenação de um fazendeiro do Pará pelo delito de submissão...
Regime domiciliar para presos do aberto e semiaberto em MG é confirmado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a liminar que permitiu a transferência para prisão...
Ministério da Agricultura fecha temporariamente empresa por risco de doença da “vaca louca”
A desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Vânia Hack De Almeida, determinou no dia 01/06, o...
Novidades
