Partido pede que STF determine os limites de atuação das Forças Armadas
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6457) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a...
A não execução de valor pelo fisco autoriza reconhecer a insignificância em crime tributário estadual
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou ao alcance estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos...
STJ definirá competência para julgar ação sobre auxílio-acidente em que o INSS seja parte
Em sessão virtual, A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para definir, sob o...
Taxa de condomínio maior para apartamento com fração ideal diferenciada não é ilegal
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil,...
Exigência de representação em ação por estelionato não afeta processos em curso
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar uma mudança introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), não...
Controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC)...
Omissão de rendimentos na declaração de IR gera condenação
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve sentença condenatória a um homem...
Os requisitos legais para o BPC de amparo ao idoso são necessários
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), negou provimento ao recurso de apelação, interposto por uma...
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