A execução fiscal ajuizada pela Fazenda antes da decretação de falência do devedor não impede sua habilitação ao crédito
De acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal antes...
Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre hora repouso alimentação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao dar provimento a embargos de divergência da Fazenda...
Na ação revisional de aluguel, as benfeitorias realizadas pelo locatário devem refletir no novo valor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando não houver consenso entre as partes na ação...
Pesquisa Pronta do STJ inclui o tema da unificação das penas
O objetivo do serviço é publicar os entendimentos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas....
É de cinco anos o prazo prescricional para que o candidato preterido em concurso entre com ação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou entendimento de que é de 5 (cinco) anos o prazo...
Não exige AR, a notificação de infração de trânsito via postal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do...
Indícios e suposições não são suficientes para condenação
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), seguindo o voto do relator, em decisão unânime, absolveu...
O tratamento diferenciado com relação ao uso restrito de armas das carreiras policiais não é ilegal
Um agente da polícia civil, com o objetivo de adquirir e obter o registro de arma de fogo (9x19mm) de...
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