STF: imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior que o capital da empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão...
Tribunal confirma indenização a cliente da Caixa inscrito no cadastro de devedor
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou o direito a indenização por danos morais no...
Vedação contida no Tema 736 aplica-se a aposentadorias anteriores à privatização
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma aposentada que buscava a implementação...
Na recuperação judicial os danos morais devidos a empregado possui natureza trabalhista
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de condenação, por danos morais, imposta...
Por obrigar empregada a entoar cantos motivacionais hipermercado é condenado
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a indenizar...
A impenhorabilidade não é afastada pelo aluguel a terceiros de único imóvel familiar
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, apesar...
Alienação judicial eletrônica desobriga realização de atos judiciais no local do bem penhorado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o conflito de competência entre a Vara Única de São...
O município de Juiz de Fora deve custear o tratamento médico de paciente
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou seguimento aos embargos declaratórios interpostos pelo Município...
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