Prisão de narcotraficante é mantida no sistema penitenciário federal
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que...
Reconhecido o direito adquirido sobre o salário-família a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, que todos os trabalhadores, privados e públicos, que...
Previsão de aposentadorias especiais no extinto TCM-CE é suspensa pelo STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu a eficácia de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 95/2019...
Não incide juros no intervalo entre a expedição e pagamento de precatório
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que não há incidência de juros de mora...
A solução de conflitos de atribuições entre ramos do Ministério Público é competência do CNMP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a solução...
Mantida a condenação de homem que se passou por policial e confiscou mercadorias de ambulantes
A 11ª Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve a sentença da 4ª...
É perfeitamente legal a utilização do seguro-garantia judicial com prazo determinado como preparo do recurso
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o recurso da JBS S.A., afastou a deserção alegada...
Não caracteriza acúmulo de função a atividade do motorista que executava tarefa de cobrador
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em votação unânime, que o exercício das funções de motorista e...
Autorizada a extradição de estrangeiro processado por estelionato
Em sessão virtual concluída nesta sexta-feira (15), a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Extradição (EXT 1624)...
É constitucional a terceirização de trabalho temporário de atividade-fim
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria dos votos (7 x 4), que é constitucional a Lei...
Com o afastamento da apreciação equitativa, os honorários de advogado em mais de R$ 16 milhões é mantido
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um advogado ao recebimento de honorários de...
É válida a penhora do valor de empréstimo consignado desde que não tenha caráter alimentar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos...
É constitucional o trabalho em atividades comerciais aos domingos e feriados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu pela improcedência dos pedidos apresentados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade...
A extensão dos prejuízos causados por acidente permitem complementação da indenização
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter a decisão do TJ-RS, firmou entendimento de que é...
Mulher com Síndrome de Seckel receberá benefício de prestação continuada
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou, por unanimidade, a concessão do Benefício Assistencial de...
Novidades
