Nova edição da Pesquisa Pronta traz temas como renúncia de herança e ordem cronológica para adoção
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou na página da Pesquisa Pronta quatro novos entendimentos da...
Permanece suspensa a determinação para exoneração de comissionados em Campinas (SP)
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, atribuiu efeito suspensivo ao recurso do prefeito de Campinas...
No regime de comunhão universal de bens, não é possível doação entre cônjuges
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser impossível a doação entre cônjuges casados sob regime de...
É competente, a Justiça do trabalho, para julgar ação de comissionada contra município
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação...
Empresa é condenada por obrigar empregado a realizar atos vexatórios
A juíza Marina Caixeta Braga, da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG), condenou uma empresa de telefonia celular ao...
Irmã de trabalhador morto em siderúrgica não consegue indenização
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, manteve a sentença proferida pelo juízo da...
Absolvição de mulher que usou habilitação falsa para conduzir jet-ski é confirmada no TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a absolvição de uma mulher que apresentou documento falso (Art.304, CP)...
Médica é condenada por improbidade pelo acúmulo de cargos incompatíveis e enriquecimento ilícito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou a condenação, por improbidade administrativa de uma médica que acumulava funções...
Ministro do STF suspende realização de novo Júri
Ao examinar HC que discute a aplicação do quesito genérico de absolvição, por 4 votos a 1, o ministro Celso...
Ações envolvendo CEF e seguro habitacional do SFH devem ser julgadas pela Justiça Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa...
Decisão que invadiu competência do STF para recursos em Juizados Especiais é suspensa
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu decisão da 4ª Turma dos Juizados Especiais de Curitiba...
Contagem do prazo para quitar dívida após apreensão do bem é em dias corridos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento referente a contagem de prazo para quitação de dívida...
Prática reiterada de pagamentos salariais “por fora” leva à condenação de empresa
A empresa de transportes, Rodoviário Ramos Ltda., de Belo Horizonte (MG), deverá pagar indenização, por dano moral coletivo de R$...
Governo sanciona, com veto, a lei que cria programa para manter empregos durante pandemia
Foi sancionada com vetos, pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, a Lei 14.020, de 2020, que cria programa para manutenção de...
Acordo extrajudicial com previsão de parcelamento de verbas rescisórias é homologado na Justiça do trabalho
A juíza Fabiana Alves Marra, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), homologou acordo extrajudicial no valor de R$...
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