Extinção de cobrança de juros e multa por atraso em contribuições previdenciárias
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do Seguro...
Homem que construiu porto clandestino e estrada em APP tem condenação mantida
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em decisão unânime, negou provimento à apelação criminal interposta...
Não é necessário registro em órgão de classe para o exercício profissional de músico
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), por unanimidade, manteve a sentença que assegurou a quatro...
Apresentação de comprovante de renda fora do padrão do MEC não justifica exclusão de aluna do ProUni
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União contra a sentença...
Concessão de pensão por morte a maior de idade inválido é assegurada pela Justiça
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um...
A prescrição executória e o cumprimento de pena imposta em outro processo
?A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro...
Inclusão de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade será julgado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, sobre a...
Reconhecimento da usucapião cujo prazo exigido é cumprido no curso do processo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o...
Justiça mantém auto de infração por descumprimento de regras de horas extras
A juíza Renata Batista Pinto Coelho Fróes de Aguilar, titular da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG), manteve...
Será indenizado em R$ 50 mil o bancário que teve seus pais sequestrados
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por unanimidade, manteve a condenação imposta pelo juízo...
Espera de 20 minutos pelo transporte da empresa gera direito a hora extra
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho...
Multa é mantida contra empresa que vendeu produtos sem informações exigidas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na última semana (22/07), negou provimento ao recurso de apelação da empresa...
Justiça nega pedido de indenização por suposto desvio de função
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em sessão telepresencial do dia 22/07, por unanimidade, decidiu...
Pensão por morte: suspensão ou não após novo casamento de beneficiário
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença da Vara Federal Cível e Criminal...
Aferição gratuita de balança nas farmácias não podem ser autuadas pelo INMETRO
O desembargador federal Souza Ribeiro da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve sentença que cancelou...
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