A ausência de intimação pessoal do executante impede a extinção do processo de execução fiscal
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) conseguiu reverter, junto ao Tribunal Regional Federal da...
Justiça reconhece direito de aposentado ao recálculo do valor do benefício
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo...
O TST afastou a condenação de hipermercado por revista de pertences
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento...
Será conduzido pela Justiça Federal o inquérito sobre transporte de folhas de coca
Para a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça Federal conduzir o inquérito policial que apura...
Pagamento de honorários advocatícios não são devidos a empregados que constituíram advogado particular
O Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. foram absolvidos do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de condenações...
Retenção prolongada da CTPS de empregada gera condenação à microempresa
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma microempresa de Natal (RN) a pagar indenização de R$...
Alteração do regime previdenciário próprio é contestado por policiais civis de MS
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...
Estão abertas as inscrições para cursos gratuitos de capacitação online do STF Educa
Estão abertas a partir desta segunda-feira (3) até o dia 31 de agosto as inscrições para o quarto ciclo de...
Trabalhador em licença médica que postou fotos em clube de lazer tem justa causa mantida
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais (MG) validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia...
Empresa agropecuária é condenada por dano moral coletivo após morte em silo
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) confirmou a sentença condenatória da Vara do Trabalho...
Acidente de trabalho em obra de engenharia gera condenação de empresa
A situação aconteceu nas obras da rodovia MT 351, na Estrada do Manso, em 2015, e foi parar na Justiça...
“Chapa” acidentado em empresa será indenizado por danos morais e estéticos
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) condenou a empresa Tubos Oliveira Ltda. a pagar...
Tribunal cassa decisão que suspendeu CNH de ex-sócio condenado em ação trabalhista
Em decisão unânime, a Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou liminar concedida pelo...
Justiça impede transferência de empregado da Petrobras do RN que cuida da mãe idosa
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve uma decisão do primeiro grau da Justiça do Trabalho impedindo...
No Estado da Bahia os precatórios podem ser quitados com adesão a acordos
O Juízo de Conciliação de 2ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (JC2-Cejusc2/TRT5-BA), nos termos do Edital...
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