Mantida a condenação de Eduardo Requião por improbidade administrativa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve na terça-feira (04/08) a sentença da Justiça Federal paranaense que condenou...
Empresa Pública que contrata pela CLT deve pagar seguro-desemprego
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que o trabalhador contratado por empresa pública em...
Multa decorrente de improbidade administrativa deve ser paga ao ente público prejudicado
A 3ª Turma do Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgou procedente a apelação interposta pelo Fundo...
Reconhecida a prescrição intercorrente o ônus da sucumbência recai sobre o devedor
A 4ª Câmara Cível do TJ-MS, por maioria, decidiu que, nos casos em que for reconhecida a prescrição intercorrente, deve...
Pensão por morte de genitora é concedida a homem absolutamente incapaz
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu conceder o benefício previdenciário de pensão por morte...
Justiça e forças de segurança resgatam mulher de cárcere privado
No dia em que a Lei Maria da Penha completou 14 anos, uma mulher de Lages volta para casa após...
Programa da Justiça catarinense é replicado no Paraná, Piauí e Mato Grosso do Sul
Com 21 anos de existência, o programa Lar Legal já beneficiou 20 mil famílias em Santa Catarina e foi replicado...
Não é culpa do Estado a morte em presídio por doença assintomática
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença da comarca de Tangará...
Obrigações tributárias determinadas à um dos Poderes não se estendem aos demais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um município pode obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de...
Mulher acusada de explorar pirâmide financeira de bitcoins tem HC negado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro, negou habeas corpus a Kelliane Santana, esposa de Danilo Santana,...
Isenção de custas cartoriais para União foi recepcionada pela Constituição de 1988
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977, que isenta a União do pagamento...
Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial de uma...
Dever de lealdade de servidor público é questionada em ADI
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação envolvendo a edição da nota técnica da Corregedoria-Geral da União....
Proposta escrita dispensa o devedor preso da audiência de conciliação de alimentos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão de tribunal estadual que, alegando risco para a sociedade,...
Equiparação aos financiários é alcançada por analista de crédito de administradora de cartão
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a condição financiária de uma analista de crédito. Assim, condenou...
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