É constitucional a incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...
A isenção de imposto de renda por doença grave não ampara o contribuinte em atividade
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que deficiente visual em atividade não faz jus...
Proprietário de imóvel danificado por obra receberá indenização reparatória
O juiz titular da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), Jeferson Maria, proferiu sentença condenatória às construtoras por danos...
Na prática de homicídio é extensível o dolo ao crime contra segunda vítima
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...
Condenação por falso testemunho em ação penal é mantida pelo TRF-3
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve a condenação de um homem...
É insuficiente para afastar mora do comprador de imóvel a correção monetária abusiva
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo...
Tribunal mantém indenização a torcedor que perdeu visão em ação excessiva da PM
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão condenatória do Estado proferida...
É possível incluir no quadro de credores a dívida avalizada por empresa em recuperação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser possível: submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito...
Justiça condena instituição por negativa de cobertura de cirurgia
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve integralmente a decisão da Comarca de Uberlândia...
A fluência do prazo da usucapião entre cônjuges ocorre com a separação de fato
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que: a separação de fato de um casal é suficiente...
Justiça de São Paulo autoriza uma mulher a interromper a gravidez
A 1ª Vara do Júri Central da Capital (SP) autorizou uma mulher a interromper a gravidez. Isso porque, exames gestacionais...
Empresas são condenadas por dano moral coletivo após a morte de trabalhador
A Justiça do Trabalho de Mato Grosso (MT) condenou duas empresas do ramo agroindustrial ao pagamento de 100 mil reais...
Com união reconhecida após morte de empregado, viúva é reincluída em plano de saúde corporativo
A 10ª Vara do Trabalho de Natal (RN), em caráter liminar, decidiu pela inclusão ao plano de saúde corporativo da...
Justiça eleva o valor da pensão por morte de segurado à seus herdeiros gêmeos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou o aumento do valor pago como pensão por...
Mantida a condenação de caminhoneiro por contrabando de 475 mil maços de cigarro
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de um caminhoneiro, em Jaraguari (MS),...
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