A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu conceder o benefício previdenciário de pensão por morte de genitor a um homem de 60 anos que é absolutamente incapaz por invalidez. O homem perdeu a mãe em junho de 2000, da qual dependia financeiramente.
Segundo a decisão do colegiado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve cumprir a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Igualmente, a Turma deu provimento ao pedido do autor da ação de concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) por ele ser economicamente hipossuficiente. A decisão foi proferida por unanimidade em sessão virtual de julgamento realizada no dia 05/08.
Incapacidade
No processo, o homem, que é residente de Arroio do Meio (RS), alegou ser incapaz, portador de distúrbios mentais e comportamentais desde 1977, sendo beneficiário do INSS de aposentadoria por invalidez desde o ano de 1982. Atualmente, ele está interditado, tendo como curador o seu irmão.
Indeferimento inicial
O autor requisitou administrativamente, em junho de 2015, a concessão de benefício de pensão por morte de genitora. Todavia, à época, o pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária por razão de parecer contrário da perícia médica.
Concessão do benefício
Na via judicial, em março de 2019, o magistrado da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio, através do instituto da competência delegada, julgou a ação procedente.
Portanto, condenou o INSS a conceder a pensão por morte de genitora, a partir da data do requerimento administrativo. Assim, acrescidas de correção monetária e de juros de mora as parcelas devidas.
Recursos
A autarquia recorreu da sentença ao TRF4. Na apelação, alegou que o filho perde a qualidade de dependente ao se emancipar, mesmo que inválido, o que lhe retiraria o direito ao recebimento de pensão por morte.
A parte autora também interpôs recurso. Foi pedida a concessão da AJG no processo e a alteração do marco inicial da pensão para a data de óbito da genitora, em 17/06/2000.
Decisão
A 6ª Turma, de forma unânime, negou provimento ao recurso do INSS e deu provimento à apelação do autor.
O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, relator do caso no Tribunal, avaliou como improcedente o argumento apresentado pelo INSS. Isto porque, o homem, comprovadamente inválido, tem direito ao benefício, independente de emancipado ou não.
O magistrado ainda destacou que “a invalidez da parte autora remonta a período anterior ao óbito de sua genitora; portanto, não exige-se prova da existência desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário”.
Ao autor da ação, o colegiado concedeu a AJG tal como requerido na apelação. Além disso, a Turma determinou que o marco inicial do pagamento passe a ser a data de óbito da mãe.
“No que diz respeito ao termo inicial do benefício, tenho que assiste razão o pleito da parte autora para que seja alterado para a data do óbito. Porquanto, demonstrado que o autor era incapaz e dependente econômico da instituidora na data do falecimento desta. Assim, deve ser-lhe concedido benefício de pensão por morte desde a data do óbito, uma vez que contra incapaz não corre prescrição”, concluiu o desembargador.
Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI
