ALERTA! Simples Nacional comunica que mais de 300 mil MEIs podem ter seus CNJs CANCELADOS!
Um total de 393,6 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) receberam notificações da Receita Federal por possuírem débitos pendentes tanto com a Receita quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essas dívidas somam cerca R$ 2,25 bilhões.
Contudo, a Receita Federal destaca que eles não serão imediatamente retirados do regime empresarial.
Portanto, terão a oportunidade de acertar suas pendências fiscais e, assim, evitar a eventual exclusão do Simples Nacional por conta de inadimplência.
Em nota recente, a Receita Federal orienta os contribuintes MEIs sobre a necessidade de regularizar seus débitos para evitar sua retirada do sistema.
As exclusões serão realizadas a partir de 1º de janeiro de 2024. A regularização pode ser feita tanto através de um pagamento à vista quanto por meio de parcelamento.
O órgão federal esclarece que o prazo para a quitação dos débitos é de 30 dias a partir do recebimento do Termo de Exclusão fornecido pela própria Receita.
Este documento, juntamente com o relatório de pendências, foi enviado aos MEIs no período compreendido entre 11 e 14 de setembro.
Confira todas as informações sobre esse assunto que trouxemos neste texto especialmente para você.
Consulta à notificação de inadimplência: saiba como acessar
Para os MEIs que desejam consultar as notificações relativas à inadimplência, existem diferentes plataformas e formatos para acessar esses documentos.
Manter-se atualizado sobre sua situação financeira e tributária é fundamental para evitar penalizações e garantir a regularidade de seu negócio.
Veja abaixo como e onde realizar a consulta:
- Portal do Simples Nacional: Acesse a seção de serviços do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos;
- Domicílio Tributário Eletrônico: Para uma consulta personalizada, acesse o Domicílio Tributário Eletrônico. Essa plataforma oferece um panorama mais detalhado das notificações e obrigações dos MEIs;
- Portal e-CAC da Receita Federal: No e-CAC da Receita Federal, é possível realizar a consulta apresentando um código de acesso específico;
- Plataforma Gov.br: Para aqueles de nível prata ou ouro ou mesmo com certificado digital, o acesso às notificações de inadimplência também está disponível.
Durante o anúncio, a Receita Federal destacou a importância dos MEIs estarem atentos aos seus débitos.
Mesmo que não tenham recebido o Termo de Exclusão, é fundamental que regularizem suas pendências para não correrem o risco de serem removidos do sistema.
Além disso, é crucial mencionar que a notificação é confirmada a partir do momento em que o contribuinte realiza a primeira leitura do documento.
Para que isso seja reconhecido, o contribuinte deve acessar a mensagem em até 45 dias a partir da data de disponibilização do referido documento.
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Implicações da exclusão dos MEIs do sistema
Quando os MEIs são excluídos da plataforma, a primeira consequência direta é a perda do regime tributário simplificado.
Ainda que o CNPJ da empresa permaneça ativo o benefício de recolher os tributos por meio de valores fixos mensais é retirado.
Além disso, a entrega do DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é uma obrigação do empreendedor. Portanto, o não cumprimento dessa tarefa pode trazer sérias implicações.
Se o os MEIs negligenciarem essa entrega por um período superior a 90 dias, o CNPJ da empresa corre o risco de ser inativado.
A inaptidão do CNPJ acarreta na impossibilidade de realizar operações comerciais, contratos e outras atividades, além de possíveis penalidades e multas.
Quando uma empresa encontra-se em situação irregular, isso resulta na incapacidade de conduzir operações comerciais, desde a venda até a emissão de notas fiscais.
Nesse cenário, a organização é proibida de desempenhar suas atividades normais e, consequentemente, de obter receitas.
Ademais, um CNPJ considerado inapto pode levar ao cancelamento automático de alvarás e licenças de funcionamento. Em casos de MEIs, as obrigações financeiras e dívidas da empresa podem ser transferidas e vinculadas diretamente ao CPF do titular.
Portanto, é essencial buscar a regularização perante a Receita Federal ou a PGFN o quanto antes. Durante o período de irregularidade, quaisquer notas fiscais emitidas não possuirão reconhecimento legal, sendo categorizadas como inválidas para fins fiscais.
Dessa forma, é crucial para os MEIs manter-se em dia com suas obrigações fiscais e fiquem atentos às regras, de modo a evitar surpresas desagradáveis e impactos financeiros em seu negócio.
