A Declaração Anual do MEI é uma obrigação anual de todas as pessoas que se formalizaram como microempreendedor. Isso porque, através dela, a Receita Federal recolhe informações sobre o faturamento bruto do ano anterior.
Assim, é um documento de extrema importância para o MEI. Além disso, a falta de envio pode acarretar sérias consequências para o empreendedor.
O prazo para envio da declaração está acabando. Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para fazer a transmissão dos dados.
A seguir, entenda melhor sobre a Declaração Anual do MEI e confira o passo a passo para fazer a sua.
Como fazer a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI é um dos documentos mais importantes para o pequeno empreendedor. Isso porque, através dele, a Receita Federal pode identificar se o empresário está cumprindo um dos principais requisitos da categoria: manter o faturamento anual em até R$ 81 mil.
O processo para o envio dos dados é muito simples e pode ser realizado de forma totalmente online, através do Portal do Empreendedor.
A seguir, confira o passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI em 2023:
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- Em primeiro lugar, você deve acessar o Portal do Empreendedor e fazer o login utilizando o seu CPF e senha;
- Agora, no menu “Serviços”, procure pela opção “Declaração Anual de Faturamento” e selecione-a;
- Depois, basta preencher todas as informações que forem solicitadas;
- Por fim, confira se todas as informações estão corretas e confirme o envio do documento. Ao final do processo será gerado um comprovante de envio que você deve guardar, pois esta é a prova de que você cumpriu com a obrigação anual do MEI.
O que acontece se eu não enviar a Declaração Anual do MEI?
Não realizar a transmissão dos dados até o prazo final pode gerar sérias consequências para o microempreendedor. A princípio, ele poderá se tornar inadimplente com a Receita Federal, o que irá ocasionar multas.
Além disso, confira outras consequências que podem ser aplicadas para o MEI que não enviar a Declaração Anual:
- Ficar impedido de emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que deve ser pago todos os meses para garantir os benefícios para o microempreendedor;
- Pagamento de multas;
- Perda do CNPJ.
Sendo assim, o microempreendedor deve ficar alerta e enviar a sua declaração até o prazo final, que é no dia 31 de maio. Dessa forma, evitará as consequências negativas e ficará em dias com a Receita Federal.
Cumprimentos das obrigações garante os benefícios do MEI
O MEI é uma categoria de empresa que surgiu para que os trabalhadores autônomos pudessem se formalizar. Assim, concede diversos benefícios para o empresário. Mas para ter acesso a todos os direitos da categoria, é necessário cumprir todas as obrigações.
Além de enviar a Declaração Anual do MEI todos os anos, o trabalhador também deve realizar o pagamento do DAS todos os meses. Este é um documento de arrecadação de impostos simplificado.
A seguir, confira os principais benefícios do MEI:
- Emissão de notas fiscais;
- Arrecadação simplificada dos impostos;
- Facilidade no acesso a crédito no mercado financeiro;
- Possibilidade de contratar até 1 funcionário;
- Benefícios do INSS (auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e aposentadoria).
Quem pode se tornar MEI?
Todo trabalhador autônomo pode se tornar MEI. Mas, para isso, deve cumprir com todas as obrigatoriedades da categoria. Confira a seguir quais são elas:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Não participar como sócio ou proprietário de outra empresa;
- Se enquadrar em uma das ocupações da modalidade.
As ocupações disponíveis para a categoria estão descritas no Portal do Empreendedor.
