BC e o AIR – Análise de Impacto Regulatório
Conforme informações oficiais, o BCB aprimorou recentemente a regulação sobre correspondentes no País, incluindo a possibilidade de atuação desses agentes em plataforma eletrônica.
Sendo assim, a novidade é que, no processo de elaboração da norma, foi realizada a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para considerar os impactos estimados da mudança normativa. Dessa forma, o resultado dessa análise está consolidado no primeiro Relatório de Análise de Impacto Regulatório, divulgado juntamente com a exposição do motivo da nova regulamentação.
Potencial para envolver mais a sociedade nas discussões acerca dos problemas regulatórios de competência do Conselho Monetário Nacional
Conforme o próprio BC, a AIR é uma determinação legal do Decreto nº 10.411, de 2020, cujos impactos e implementação já vinham sendo discutidos no âmbito do projeto corporativo do BC chamado Aprimora.
“Um processo de AIR documentado e bem estruturado tem potencial para envolver mais a sociedade nas discussões acerca dos problemas regulatórios de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. A AIR aumenta a transparência em relação às opções consideradas pelo regulador para tratar esses problemas regulatórios e, consequentemente, melhorar a qualidade e a efetividade da regulação”, explica Paula Ester Leitão, chefe adjunta do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro, conforme informações do BCB.
Além disso, a elaboração da AIR tende a tornar as decisões regulatórias mais robustas e mais bem embasadas. Dessa forma, espera-se também que haja alinhamento do processo regulatório às melhores práticas internacionais.
Dessa forma, no processo de AIR é desejável a participação da sociedade, seja por meio de consulta pública ou de consulta aos segmentos sociais diretamente afetados. Essas consultas podem ser feitas em qualquer fase do processo de regulação, seja na fase de identificação de um problema regulatório e ideação de opções ou até mesmo já com uma minuta de ato normativo elaborada, se necessária uma intervenção regulatória.
Relatório de AIR
O processo de AIR é encerrado com a elaboração de um relatório de AIR, com o detalhamento do problema regulatório identificado, dos segmentos sociais afetados e da extensão desse problema. Além disso, é feito um mapeamento da experiência internacional, quando houver, e são analisadas as opções para solução do problema, a estimativa dos impactos de cada uma das opções, que pode ser tanto quantitativa ou qualitativa, e a indicação de qual a melhor alternativa regulatória, informa o Banco Central.
O processo de AIR no BC, incluindo o relatório da equipe técnica, tem o objetivo de subsidiar a tomada de decisão da Diretoria Colegiada. Por sua vez, a diretoria pode sugerir uma complementação da AIR, optar por seguir a recomendação contida no relatório ou tomar uma decisão divergente, desde que fundamentada.
