Para que a Câmara dos Deputados aprove integralmente o Projeto de Lei 4367/20, é preciso que a Comissão de Justiça e Cidadania dê o seu parecer favorável. A proposta trata da liberação do 14º salário para os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
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O texto original do projeto estabelecia que o pagamento do novo benefício deveria acontecer nos anos de 2020 e 2021. No entanto, isso não ocorrerá, pois, a proposta só ganhou força no final deste ano, não dando chances para repasses acontecerem.
Todavia, enquanto o projeto esteve em algumas comissões da Câmara, recebeu pontos importantes que o tornou viável para ser liberado pelo Congresso Nacional. Dentre as definições necessárias, foi estabelecida a consideração orçamentária do deputado Fábio Mitidieri, que diz:
“Nossa emenda traz como fonte de recursos a receita decorrente dos dividendos e juros sobre capital próprio da Petrobrás, das empresas de energia e dos bancos públicos. Nada mais justo que essas empresas que obtêm lucros recordes às custas do elevado preço da gasolina e da energia elétrica, os recursos dos dividendos sejam utilizados para custear um benefício que vai atender uma parcela pobre de nossa população”, declarou.
Com relação ao valor do abono extra, este será limitado a dois salários mínimos em vigência, conforme a determinação da Comissão de Finanças e Tributação. Desta forma, segurados que recebem um valor maior que este, terão que se contentar com a remuneração inferior.
Além disso, os pagamentos do 14º salário foram realocados para serem efetuados nos meses de março de 2022 e de 2023. Os repasses são respectivos do ano de 2020 e 2021, já que não foram viáveis até o momento.
Após a possível aprovação por parte da Comissão de Justiça e Cidadania, o texto será encaminhado ao Senado Federal. Caso receba parecer favorável por parte dos senadores, a proposta seguirá para a sanção presidencial.