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Votação da PEC dos Precatórios pode atrapalhar Auxílio Brasil?

A medida irá arcar com os gastos do novo programa social do Governo Federal.

Para ter um valor alto de forma permanente, o Auxílio Brasil deve indicar uma fonte de recursos. Contudo, atualmente, esta opção apenas ocorrerá com a aprovação da PEC dos Precatórios. Isto é, a Proposta de Emenda Constitucional que se encontra em análise no Senado Federal.

No entanto, integrantes do governo acreditam que a PEC dos Precatórios possui poucas chances se aprovar no Senado Federal. Em conversa com parlamentares, os mesmos relatam que, hoje, a proposta não possui a quantidade de votos necessário para obter a aprovação. 

Desse modo, senadores da base governista estão pressionando o Palácio do Planalto por cargos e pela a liberação de emendas para que a PEC fosse votada. Ainda assim, o governo vem enfrentando dificuldade para atender os pedidos dos parlamentares.

Os beneficiários do programa, então, se preocupam com os valores que poderão receber no futuro. Entenda melhor, abaixo, como está o debate sobre a medida.

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Presidente do Senado Federal não garante votação da PEC dos Precatórios

O atual presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, falou sobre a PEC durante a última quinta-feira, 25 de novembro. De acordo com ele, a aprovação da medida é uma questão de prioridade, porém, não garantiu que a proposta passe por votação na próxima semana.

“Não posso garantir. A PEC tem que cumprir a etapa da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer já foi lido, houve pedido de vista. Precisa ser apreciada na CCJ. Finalizada na CCJ, vai a plenário e assim que chegar no plenário eu vou ter o senso de urgência em relação à PEC, porque ela precisa ser apreciada”, completou o presidente do Senado Federal.

O governo havia estabelecido a próxima semana como o prazo máximo para a realização da votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também em plenário do Senado.

Além disso, Bolsonaro prometeu que o Auxílio Brasil chegaria a R$ 400 a partir do mês de dezembro. No entanto, a ampliação dos valores do benefício depende dos recursos financeiros liberados por meio da aprovação da proposta. Assim, o governo necessita de 49 votos a favor da proposta em dois turnos para que a medida seja aprovada de forma definitiva. 

“Vamos tentar coexistir os interesses das sabatinas que são a prioridade do esforço concentrado, mas a PEC do Precatório também o é. Ultrapassada a fase da Comissão de Constituição e Justiça e cabendo ao plenário a apreciação, aproveitando inclusive a presença dos senadores e das senadoras no plenário, eventualmente tentarmos a apreciação da PEC já na próxima semana, muito importante para o Brasil”, declarou Rodrigo Pacheco. 

O atraso na votação pode atrapalhar o Auxílio Brasil?

Rodrigo Pacheco também falou sobre o atraso na votação da PEC dos Precatórios. Alguns se perguntam se isso poderia comprometer a votação do orçamento, que ficaria para o próximo ano. Nesse sentido, o presidente da Casa não garantiu que isso não pode acontecer, mas que pode-se evitar a situação. 

“Vamos tentar justamente evitar isso, por isso que é uma luta contra o tempo. Precisamos dar uma solução a esse problema, dos precatórios, do espaço fiscal, do programa social, definição também da votação do orçamento. Todas essas missões precisam ser cumpridas pelo Congresso”, relatou o mesmo. 

A PEC dos Precatórios começou a tramitar no Senado durante a última quarta-feira, 24 de novembro, com a leitura da proposta na CCJ pelo relator e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra. Contudo, devido a um pedido de vistas coletivo a votação se adiou para o próximo dia 30, terça-feira. 

Por esse motivo, dentre outros trâmites, o processo de votação vem se demorando mais que o esperado.

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OAB e Centrais Sindicais se manifestam contra a PEC dos Precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nove centrais sindicais e outras 29 entidades publicaram durante a última quinta-feira, 25 de novembro, um documento contrário a aprovação da PEC dos Precatórios. 

Assim, de acordo com as entidades, o passivo que o parcelamento dos precatórios irá gerar poderia chegar a R$ 1 trilhão no prazo de 10 anos. 

Além disso, o documento cita mais de 30 pontos que vão contra a Constituição, assim como a questão sobre o furo do teto de gastos. Ademais, o manifesto também apresenta o aumento dos gastos para o Auxílio Brasil, novo programa social criado para ser o sucessor do Bolsa Família. 

“A mais recente e perversa versão da PEC do Calote, aprovada pela Câmara dos Deputados, foi muito mais longe que as anteriores (EC 30/2000 e EC 62/2009), ao estabelecer novas ‘regras’ para o cumprimento das decisões judiciais, atingindo milhões de credores, pessoas físicas, entre eles idosos, portadores de deficiência e doenças graves, além de pessoas jurídicas que garantem milhões de empregos, renda e arrecadação”, relata o texto.

Críticos da PEC relembram veto do Presidente

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro comentou mais uma vez sobre porque vetou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Trata-se, então, de proposta que iria distribuir absorventes para pessoas em estado de vulnerabilidade.

Nesse sentido, o presidente comentou “Se não tiver de onde vem o recurso, é crime de responsabilidade. ‘Ele é contra a mulher que menstrua’, e o pessoal desce o cacete”. Contudo, o motivo para veto do presidente se contradiz com o que o Governo Federal vem fazendo com o Auxílio Brasil.

Isto é, até o momento, o programa que substituiu o Bolsa Família segue sem uma fonte certa de custeio.

Para o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, haveria o investimento de cerca de 84,5 milhões por ano. Assim, os recursos viriam SUS (Sistema Único de Saúde) e do Fundo Penitenciário Nacional. O que significa, então, que a proposta tinha a definição de uma fonte de custeio.

Já o Auxílio Brasil segue aguardando a aprovação da PEC dos Precatórios para definir esta fonte. Por esse motivo, então, a medida reúne críticas de especialistas e políticos.

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