O DPVAT (seguro obrigatórios de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) voltou após sua extinção em 2019. A aprovação para o retorno do tributo aconteceu recentemente através de votação na Câmara.
Nesse sentido, tão logo tiver o aval do Senado Federal, será encaminhado para a sanção o presidente Lula. Posteriormente, como última instância do processo, se tornará lei.
O que é o DPVAT?
O Seguro Obrigatório DPVAT foi criado no ano de 1974 através da Lei 6.194. Este era um tipo de seguro obrigatório, voltado para os automóveis brasileiros, que amparava todas as vítimas dos acidentes de trânsito, tendo ou não culpa no ocorrido.
O seguro ofertava cobertura para invalidez permanente, morte e também as despesas médicas, cujos valores eram predefinidos. Mas, em 2019, o DPVAT se extinguiu com a MP (Medida Provisória) 970, por conta das tantas denúncias de desvios e irregularidades dos recursos. A extinção deste tributo gerou muitos debates e controvérsias acerca da necessidade de se ter um sistema para a proteção das vítimas dos acidentes de trânsito no Brasil.
Novo DPVAT voltará a pesar no bolso dos brasileiros
Foram quatro anos sem pesar no orçamento dos motoristas brasileiros, mas agora ele retornou. O imposto foi totalmente reformulado, com mudanças acontecendo até no nome, além de ter outra vez a cobrança obrigatória e anual.
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), quando estiver vigente, será pago juntamente com o licenciamento do automóvel. No entanto, a proposta de retorno do DPVAT está gerando vários questionamentos, inclusive, o motivo de sua “reaparição”.
Por que o novo tributo está de volta como tributo obrigatório?
Uma pergunta que vem “assombrando” muitos motoristas brasileiros, é: por qual motivo a cobrança desse tributo obrigatório e anual voltará? A resposta, todavia, não é complicada. Foram dois os principais motivos que levaram o DPVAT a deixar de ser cobrado:
- Havia suspeitas de irregularidade dentro da Seguradora Líder, que é a responsável pela administração do dinheiro arrecadado. No entanto, a questão foi sanada com a gestão do fundo sendo transferida para a Caixa Econômica Federal.
- Antes, o saldo do fundo superava as despesas. Assim, o montante de aproximadamente R$ 4,3 bilhões acabou no mês de novembro de 2023. Então, agora, com o tributo reformulado, passará a ser cobrado.
Assim, é possível que, pela falta do saldo nos fundos, os novos prêmios (tributos) serão cobrados com os valores um pouco mais altos. Dessa forma, será possível quitar os sinistros pendentes até que o novo DPVAT se firme. Porém, não se sabe ainda, se o repasse do seguro se estenderá para as vítimas dos acidentes que aconteceram de 1º de janeiro de 2024 até a data efetiva da vigência do SPVAT.
Alterações do antigo DPVAT para o novo SPVAT
O DPVAT agora tem outro nome, contudo, as diferenças do antigo tributo para o recém-criado, vão muito além disso. Para começar, a novidade que causará certas polêmicas entre os motoristas, é sobre o não pagamento. Isso se caracterizará como uma multa grave dentro do CTB (Código Brasileiro de Trânsito), incidindo em adição de alguns pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Mas, um ponto comum é que o pagamento da despesa médica para a vítima do acidente de trânsito continuará direcionando de 35% a 40% do total arrecadado com o prêmio aos municípios e aos estados que oferecerem serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.
No entanto, o que vem como novidade nessa questão se trata das coberturas que o novo DPVAT terá. O SPVAT incluirá agora o reembolso de despesa médica suplementar, por exemplo, remédios e fisioterapia, o que não é oferecido pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Além do mais, a cobertura teve extensão para alguns serviços funerários e de reabilitação para vítimas de invalidez parcial.
