A Advocacia Geral da União (AGU), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da ação que pode alterar o sistema de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Este é um assunto que pode acabar prejudicando o Governo, que poderia ter que passar a pagar mais aos trabalhadores formais.
Tal processo que garante dinheiro extra aos trabalhadores está travado no STF há mais de nove anos e ainda não possui uma decisão final. Segundo informações oficiais, o julgamento desta ação está entre as pautas que devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal ainda nesta quinta-feira (20). Há muita expectativa em torno do resultado que será proferido.
O que pede a ação da revisão do FGTS?
A ação em questão foi movida pelo partido Solidariedade e pela Central Força Sindical no ano de 2014. Em resumo, o texto pede que o STF altere o sistema de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Hoje, tal correção é feita apenas pela Taxa Referencial (TR), que tem crescimento quase nulo todos os anos.
A ação pede que o STF exija uma mudança neste sentido, com o intuito de o FGTS passar a ser corrigido por algum sistema de medição da inflação. O mais provável é que a base de cálculo seja a inflação medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que poderia causar elevações maiores para os trabalhadores formais do Brasil.
Por que o Governo é contra a medida?
Nos cálculos da área econômica do Governo Federal, se o FGTS deixar de ser corrigido pela TR e passar por uma medição por inflação, a situação dos cofres públicos poderia se complicar. Isso aconteceria porque seria necessário liberar mais de R$ 300 bilhões apenas com os pagamentos retroativos.
A AGU alega que já existem leis que alteraram a remuneração das contas, como a 13.446/2017 e a 13.932/2019 que autorizaram o repasse de uma parcela dos seus lucros aos cotistas.
“Com isso, a remuneração das contas passou a ser influenciada, não apenas pela correção monetária (com base na TR), mas também pela capitalização de juros de 3% ao ano e pela distribuição dos resultados positivos auferidos”, disse a AGU.
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“O equilíbrio do fundo depende do pagamento dos saldos do FGTS aos trabalhadores pela mesma Taxa Referencial, sob pena de se inviabilizar a realização dos programas sociais”, completa a nota. A Advocacia diz ainda que uma mudança poderia ter impacto na criação de empregos e na quantidade de pessoas atendidas pelo Fundo.
O que o STF diz sobre o pedido de suspensão?
Oficialmente, o STF ainda não se posicionou sobre o pedido do Governo Federal de extinguir a ação. Contudo, informações de bastidores colhidas pelo jornal Folha de São Paulo indicam que há um movimento dentro do Supremo para tentar encontrar um meio termo entre os pedidos do poder executivo e das Centrais Sindicais.
Uma ideia seria aprovar a mudança da revisão, mas trabalhar logo em seguida em uma espécie de acordo com o Governo para fazer com que a União não tivesse que desembolsar os R$ 300 bilhões de uma só vez. Uma discussão neste sentido está sendo feita entre os magistrados nas últimas semanas.
Outra opção seria aprovar a mudança da revisão, mas sem obrigar o Governo Federal a pagar os valores retroativos. Neste caso, a União ficaria obrigada a repassar os novos saldos apenas daqui para frente, de modo que os trabalhadores não receberiam nenhum patamar extra relacionado aos anos anteriores.
Há ainda uma terceira possibilidade em jogo: a de se isentar da decisão. O STF ainda discutirá a possibilidade de repassar a deliberação do caso para um outro órgão que poderia ser um Ministério do Governo Federal ou mesmo o Congresso Nacional. Assim, o Supremo poderia se livrar da polêmica.
