Por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL

Técnica de serviços portuários receberá adicional de risco integralmente

Ao julgar o recurso ordinário nº 0101813-20.2017.5.01.0035, a 8ª Seção do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro acolheu, por unanimidade, a pretensão de uma técnica de serviços portuários que buscava receber o pagamento integral do adicional de risco pela sua empregadora.  

Para a turma colegiada, nenhuma legislação empresarial pode afastar o direito ao recebimento integral do adicional de risco, inobstante a concordância do sindicato da categoria. 

Adicional de risco

Consta nos autos que a técnica de serviços foi admitida pela empresa em setembro de 2007, após aprovação em concurso público, para cuidar da segurança e vigilância do porto. 

De acordo com relatos da trabalhadora, ela desempenhava atividades em lugares de risco, mas apenas recebeu o adicional por determinado período, tendo em vista que a empresa adotou legislação diversa, segundo a qual deveriam ser elaborados estudos acerca da exposição de seus empregados a riscos durante a jornada de trabalho. 

Desde a adoção dessa normativa, a empregadora manteve os percentuais diminuídos sem, no entanto, apresentar o laudo conclusivo sobre a exposição dos trabalhadores.  

Anuência do sindicato

Ao analisar o caso, o juízo de origem rejeitou a pretensão da reclamante, ao argumento de que houve consentimento do sindicato da categoria em relação à norma aderida pela empresa.  

Ademais, a magistrada entendeu que a empregada trabalhou em situação de risco apenas entre julho de 2017 e junho de 2018 e, nos outros períodos, ela atuou na sede da empresa, não sendo exposta a riscos.  

De acordo com a fundamentação da julgadora, a Lei nº 4.860/1965 determina o pagamento do adicional somente durante o tempo efetivo no serviço, em tese, arriscado. 

No entanto, em segundo grau, a desembargadora-relatora Dalva Amélia de Oliveira modificou a sentença, deferindo a pretensão da recorrente por entender que nenhuma norma empresarial pode afastar o direito ao recebimento integral do adicional, mesmo diante de concordância do sindicato da categoria.  

Para a relatora, é nula a Ordem de Serviço que fixa o percentual de horas de trabalho em condições de risco para certa atividade, independentemente do efetivo período de exposição a tal situação.  

Fonte: TRT-SP 

Leia Também:

Está "bombando" na Internet:

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.