Medidas cautelares contra réu da Lava-Jato são revogadas
O ministro Edson Fachin, do STF, determinou a retirada das medidas cautelares diversas da prisão impostas a Branislav Kontic, absolvido ...
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Para fins fiscais os serviços de ortodontia não são considerados atividades hospitalares
Os procedimentos ortodônticos, como colocação de aparelhos dentários, não correspondem a serviços hospitalares para efeitos de apuração IRPJ e da ...
Pedido de acusado pela construção de prédios que desabaram na Muzema (RJ) é negado pelo STF
O ministro não verificou ilegalidade na prisão preventiva, decretada com base nas circunstâncias concretas do caso e na gravidade das ...
STJ mantém prisão de desembargadora investigada na Operação Faroeste
Por unanimidade, a Corte Especial do STJ manteve a prisão preventiva da desembargadora do TJ-BA Maria do Socorro Barreto Santiago, ...
Deve ser julgado pela Justiça Federal, crime de racismo contra judeus em rede social
A 3ª Seção do STJ decidiu que compete à Justiça Federal julgar a conduta delituosa de divulgar pelo Facebook mensagens ...
Representação processual do menor permanece com os pais, enquanto tiverem o poder familiar
Em havendo guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita ...
Réu é absolvido pelo STF, por dúvida sobre ocorrência do crime
Por unanimidade, a Primeira Turma do STF concedeu pedido de Habeas Corpus (HC 170117) para absolver E.O.R. do crime de estupro ...
STJ autoriza interrogatório por carta rogatória de argentinos acusados de furto no RJ
Embora seja regra a realização de interrogatórios de forma presencial, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ...
É ilegal a indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, não pode ser paga ...
Os conselhos profissionais não são isentos de despesas ou custas judiciais
A Primeira Turma do STJ reviu sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização profissional devem pagar custas processuais ...
Mesmo sendo obrigações, o cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os seus efeitos
A 3ª Turma do STJ negou provimento a recursos interpostos contra decisão que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos ...
É específica a reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio
Ao rever o seu entendimento, a 6ª Turma do STJ concluiu que o aumento de pena no crime de posse ...
HC preventivo, à mãe que não pagou pensão alimentícia, é concedido pelo TJ-SP
O desembargador Manoel Pereira Calças, do plantão judiciário do TJ-SP, concedeu Habeas Corpus preventivo para que uma mãe solteira e desempregada não ...
MPF é contra a inscrição de defensor público exigido pela OAB
Aras, manifestou-se contrário a exigência de inscrição de defensores públicos nos quadros da OAB como requisito para o exercício de ...
Adolescente internado além do prazo legal, tem liberdade concedida por Ministra do STJ
A ministra Laurita Vaz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um adolescente internado na Fundação Casa ...
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