Recebida denúncia de importação de semente da maconha
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) não considerou o princípio da insignificância e aceitou a ...
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Lei que vincula subsídio de deputado estadual ao de deputado federal é contestada pela PGR
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6449, ...
A suspensão do pagamento de empréstimo instituído por lei durante a pandemia é motivo de ação no STF
Foi proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6451) pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro ...
Advogado acusado de feminicídio tem Habeas Corpus negado no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou seguimento, por inviabilidade, ao Habeas Corpus (HC) 186835, impetrado pela ...
Para PGR o porte de arma para agentes de segurança socioeducativos é inconstitucional
Foi encaminhado, ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Augusto Aras, ...
MPF defende que lei que complementa norma geral relativa a meio ambiente não fere a competência da União
A ADI 6.018/RJ, proposta pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfaltos (Abeda), questiona a Lei 7.913/2018, do estado do ...
Rejeição de projeto de lei que autoriza atividade minerária em terras indígenas é defendida pelo MPF
O Ministério Público Federal (MPF), por meio de nota técnica enviada ao Congresso Nacional, defende a rejeição integral do Projeto ...
MPF se manifesta contrário à transferência de acusado de homicídios e organização criminosa
O procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu na última sexta-feira (12/06) contra decisão monocrática que permitiu a transferência de Jamil ...
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