Ministro garante empréstimos da CEF para projetos de infraestrutura e saneamento no PA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, julgou procedente, em parte, a Ação Cível Originária (ACO) 3327, para ...
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Município não pode ser compelido a instalar abrigo para crianças sem prova de demanda
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sede de recurso de apelação, ...
Fórum internacional: ministro Luiz Fux destacar soberania popular e cidadania em palestra
Em palestra realizada nesta terça-feira (17/11) na abertura do VIII Fórum Jurídico de Lisboa, com participação do ministro Gilmar Mendes ...
Norma mineira que permitia ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), pela maioria dos votos, julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado de Minas Gerais que ...
OE declara inconstitucional lei que autoriza circulação de motos em faixas de ônibus no município de Mauá
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou inconstitucional a Lei nº 5.400, de 12 de novembro ...
TJDFT mantém decreto que suspendeu novos preços para espaços públicos de terminais rodoviários
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou o pedido ...
TJSP declara inconstitucional lei que impõe obrigações ao município de Santo André na área de ensino infantil
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (9), julgou ...
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