É inconstitucional a contribuição patronal sobre salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que institui ...
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Direito Previdenciário: Demitida Grávida que Fez Acordo Não tem Salário-maternidade
O Instituto Nacional do Seguro Social não tem obrigação legal de pagar salário-maternidade a trabalhadora demitida grávida se esta celebrou ...
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