Tag: Recurso Extraordinário (RE) 1221330

Não habitualidade comercial gera incidência de ICMS sobre importação realizada

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 00:17h

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, julgou constitucional a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e ...

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