Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
No julgamento do habeas corpus (HC 523.357), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem, de ofício, a um ...
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Resistência do devedor de alimentos não justifica aumento da prisão durante pandemia
A 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a ordem de prolongamento da prisão, de 60 para 90 dias, ...
STJ Define Aplicação Imediata de Prisão Domiciliar para Devedor de Pensão Alimentícia
Em julgamento ao habeas corpus 578.282, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem em favor de devedor ...
Débito de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
A 3ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STJ) suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada ...
HC preventivo, à mãe que não pagou pensão alimentícia, é concedido pelo TJ-SP
O desembargador Manoel Pereira Calças, do plantão judiciário do TJ-SP, concedeu Habeas Corpus preventivo para que uma mãe solteira e desempregada não ...
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