Pelo poder de autotutela anistia é anulada mesmo após cinco anos da concessão
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar Mandado de Segurança que questionava a anulação da anistia ...
Tag: Portaria 1.104/1964
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar Mandado de Segurança que questionava a anulação da anistia ...