Tag: pensão alimentícia de caráter indenizatório

Débito de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 09:30h

A 3ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STJ) suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada ...

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