Majoração da Confins-Importação por lei genérica não atinge produtos beneficiados por alíquota zero
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial (REsp) 1840139, interposto por duas empresas farmacêuticas, determinando ...
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TST condena empresa de logística por desrespeitar a jornada laboral de motoristas carreteiros
Ao julgar o recurso de revista RR-936-87.2013.5.06.0192, a 2ª Seção do Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Localfrio ...
Justiça do DF condena sindicato por danos morais em razão da publicação de vídeo ofensivo a honra de servidora da saúde
A Terceira Seção Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, de forma unânime, indeferiu o recurso ordinário n. 0709683-75.2019.8.07.0004, ...
Bancária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS será reintegrada após demissão sem justa causa
Ao julgar o recurso RO-1151-74.2019.5.05.0000, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, de forma unânime, ...
STJ define que astreintes em ação trabalhista configuram crédito quirografário na recuperação judicial
As penalidades decorrentes da demora no cumprimento de ordem judicial aplicadas no curso do processo trabalhista, também conhecidas com astreintes, ...
Suspensão das aulas presenciais em decorrência da Covid-19 não enseja a redução da mensalidade escolar
A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF indeferiu o pedido de redução das mensalidades escolares do Instituto ...
Pai que matou o filho com golpe de faca é condenado a 18 anos de prisão
Na última quarta-feira (14) o Tribunal do Júri de Santa Maria/DF condenou um homem, que aguardou seu julgamento em prisão ...
Contrato de trabalho de angolano contratado no Brasil para trabalhar no exterior deve ser regido pela legislação brasileira
Ao julgar o recurso de revista RR-1003206-67.2003.5.01.0900, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve ...
Justiça do Distrito Federal condena homem que agrediu namorado de sua ex-companheira por lesão corporal grave
Ao julgar a ação penal n. 0002793-84.2017.8.07.0020, a Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF condenou um ...
Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho não pode ser impedida por ausência de ressalva
Ao julgar o recurso de revista RR-1846-64.2012.5.08.0008, a 5ª Seção do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a rescisão indireta do ...
Não cabe ao condomínio a responsabilidade pelos danos causados a carro de morador em portão de garagem
A magistrada do 2º Juizado Especial Cível de Brasília/DF indeferiu pedido de indenização realizado por um condômino que teve o ...
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas e Energisa deverão homologar acordo extrajudicial referente à PLR
Ao julgar o recurso ordinário ROT-237-09.2019.5.23.0000, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a pretensão ...
Idosa com limitação de movimentos será beneficiada com a isenção de IPI para compra de veículo adaptado
Na última terça-feira (13), a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de forma unânime, indeferiu um recurso ...
Consumidora deve ser ressarcida por falta de informação sobre funcionamento de produto
Ao julgar o processo n. 0707542-98.2020.8.07.0020, o 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF condenou o Carrefour Comércio e Indústria ...
Proprietário de veículo que caiu em buraco em via pública será indenizado por danos morais e materiais
O magistrado do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do ...
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