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O FGTS e a sua moradia O FGTS é um recurso que pode ser utilizado para moradia. Sendo assim, conforme ...
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Impenhorabilidade do imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional para manter penhorável ...
A impenhorabilidade não é afastada pelo aluguel a terceiros de único imóvel familiar
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, apesar ...
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