TJPB suspende decisão que proibiu pagamentos dos aumentos salariais de prefeito e vice em Município
O desembargador José Aurélio da Cruz acolheu a pretensão liminar de um Município para suspender sentença, proferida em Ação Popular, ...
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Inconstitucionalidade de lei municipal que criou cargos em comissão é mantida pelo STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São ...
Restrições impostas por lei municipal ao trabalho de mototáxi é afastada pelo STF
Na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (23/10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou ...
Justiça de SP determina que medidas de compensação ambiental devem seguir princípio da razoabilidade
Embora altamente necessárias e desejáveis, as medidas de compensação ambiental devem guardar certo nível de correspondência com o dano a ...
É inconstitucional lei municipal que cria taxas de serviços turísticos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei que criava taxa ...
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