CGU: publicado o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2022
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Tag: Lei de Responsabilidade Fiscal
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Pedido de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal no Acre durante pandemia é negado pelo STF
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O Partido dos Trabalhadores (PT) demandou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6447, contra dispositivos ...
