Pensão por morte: união estável põe fim ao direito de filha de servidor público
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, confirmou a sentença do juízo primeiro ...
Tag: Lei 3.373/58
Mulher que recebia pensão por morte do pai tem benefício cessado pela Administração Pública em razão de união estável
A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, ...
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