MP é legítimo para recorrer contra honorários do administrador em recuperação judicial
Ao julgar o recurso especial 1884860, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Ministério Público é ...
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Revistas íntimas em presídios: o ministro Edson Fachin vota pela inconstitucionalidade da medida
Nesta quarta-feira (28/10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da revista íntima de visitantes que ...
Ebserh deve retirar de editais para concursos públicos cláusula que afronta a Constituição
A Justiça Federal em Sergipe concedeu liminar para determinar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) retire do edital ...
Legitimidade para atuação como assistente de defesa em processos contra advogados
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, decidiu que a Ordem dos Advogados do ...
Ação ambiental proposta pelo MP estadual na Justiça federal é considerada legítima
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) considerou legítima Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público ...
Militar que aderiu à associação depois do ajuizamento de ação é alcançado em sentença
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito ao bombeiro militar de executar a sentença proferida ...
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