Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só
Por se tratar de plano único, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram acórdão do ...
Tag: Jurisprudência do STJ
Terceira Turma do STJ reafirma que reconhecimento de abuso do direito de ação é medida excepcional
No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1770890 / SC, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ...
Cláusula de eleição de foro prevalece em ação proposta por concessionária em recuperação contra montadora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para determinar ...
STJ decide que empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência
Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e ...
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à Fazenda Pública e não ...
STJ decide pela possibilidade de majoração de honorários se houver sucumbência recíproca em fase recursal
De acordo com entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede o aumento dos honorários advocatícios ...
TRF-3 confirma a perda de 38 toneladas de tecidos e roupas vindos da China
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento ao recurso de uma empresa de importação ...
Para o exercício da atividade profissional como professor de dança não é necessário formação acadêmica ou registro em conselho
Um professor de dança sofreu autuação por supostamente exercer de “forma irregular” a profissão, sob a fundamentação de não possuir ...
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