Mundo Jurídico Prazo processual: intimação realizada pelo PJe deve prevalecer em relação a do diário oficial Gizelle Cesconetto 15/12/2020
Mundo Jurídico Legislação processual penal atribui ao MP prazo único para atuar como fiscal da lei e autor da ação Gizelle Cesconetto 01/10/2020
Novo CPC Multa no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor Emanuel Borges 24/08/2020