Tag: inconstitucionalidade de lei

Lei municipal que ampliou número de cargos públicos é inconstitucional

por Gizelle Cesconetto

25 de novembro de 2020, 14:15h

O Pleno do TJPB determinou a inconstitucionalidade da Lei nº 657/2016, do Município de São Bento/PB, que trata sobre a ...

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