ISS em Planos de Saúde
A Lei Complementar 157/2016 alterou a Lei Complementar 116/2003, passando a dispor que o ISS incidente sobre os serviços de ...
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Para o ministro Dias Toffoli, não incumbe ao Poder Judiciário decidir quem deve pagar impostos, em substituição aos gestores responsáveis. ...
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