Valores referentes a planos de seguro de vida e de previdência privada podem ser penhorados
Os desembargadores da 7a Turma do Trbunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, ratificaram a penhora de valores ...
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Bloqueio de verba: o bloqueio parcial deve permitir o funcionamento de atividades de universidade
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região de Goiás (TRT-18), por maioria dos votos, restringiu em 30% ...
Justiça do Trabalho determina liberação de valor de auxílio emergencial penhorado por dívida trabalhista
No julgamento do processo 0092100-52.2008.5.03.0044, o juiz Vanderson Pereira de Oliveira, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, ...
Impenhorabilidade: TRT-GO decide que salário de sócio não pode ser penhorado
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região de Goiás (TRT-18), ao julgar o caso de vendedor autônomo, ...
STJ decide que empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência
Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e ...
Legitimidade de terceiro credor para impugnação de penhora ao bem de família é afastada
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que, ...
Aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de ...
A impenhorabilidade não é afastada pelo aluguel a terceiros de único imóvel familiar
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, apesar ...
Bloqueio de proventos de aposentado para o pagamento de débitos trabalhistas é mantido
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve penhora dos proventos de um aposentado para ...
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