Mundo Jurídico Habeas data é incabível caso não hajam provas de recusa injustificada no fornecimento de dados Gizelle Cesconetto 29/12/2020
Aulas - Direito Constitucional Determinação de fornecimento de dados sobre Covid-19 por prefeitura a vereadora eu mantida Emanuel Borges 16/11/2020
Aulas - Direito Penal STJ rejeita recurso da Google contra fornecimento de dados no caso Marielle Franco Emanuel Borges 27/08/2020