Excludente de Culpabilidade, Ilicitude e Tipicidade: Diferenças e Quando Aplicar
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Hipóteses de Excludente de Ilicitude, Conceito e Enquadramento da Legítima defesa
No presente artigo, discorreremos sobre as excludentes da ilicitude, com ênfase na legítima defesa. Trata-se de um conceito de grande ...
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