Terceirização: STF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como repercussão geral a matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema ...
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A 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande/MS deferiu, em partes, a demanda apresentada por ...
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