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De acordo com o Código Penal em seu artigo 213, o crime de estupro diz respeito a constranger alguém, mediante ...

De acordo com a Lei nº 13.104, instituída no Brasil em 9 de março de 2015, pela então presidente Dilma ...

O Brasil adota o sistema trifásico de dosimetria (calculo) da pena, segundo ART. 68 do Código Penal. Dosimetria, nada mais ...

Ao longo da história, existiram vários sistemas de apreciação de provas, mas os mais importantes, que são aqueles que coexistem ...

Crimes no Código Penal

Você conhece os princípios da legalidade e anterioridade do Direito penal?

Vamos elucidar a seguir as diferenças entre Corrupção Passiva e Prevaricação.

Leis temporárias e Leis excepcionais e sua importância no Direito Penal.