Licença ambiental: é inconstitucional a autorização para centrais elétricas dada pela Assembleia Legislativa de MT
No entendimento da maioria dos ministros do STF, as autorizações ambientais são atividades típicas do Poder Executivo, e as normas ...
Tag: Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.921/2002 do Distrito Federal
É inconstitucional a Lei do DF que considerava concluído o ensino médio por aprovação no vestibular
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, na sessão virtual finalizada na última sexta-feira (02/10), declarou a ...
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