Tag: Consumo de Cigarros em Ambientes de Uso Coletivo

Constitucionalidade de Lei Paranaense que Proíbe Consumo de Cigarros em Ambientes de Uso Coletivo

por Gizelle Cesconetto

29 de abril de 2025, 09:32h

Na última sexta-feira (21/08), o plenário virtual do STF julgou ser constitucional lei estadual do Paraná que proíbe o consumo ...

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