Competência para dirimir conflito de atribuições entre MPs volta a ser debatida
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de um empate na votação, suspendeu, nesta terça-feira (15/12), o ...
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É inconstitucional a atribuição de competência ao Legislativo para julgar contas de órgãos públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Roraima que ...
A condução da investigação criminal sobre o blecaute no Amapá é de competência da Justiça Federal
A decisão da Justiça Federal que fixou a competência do juízo da 4ª Vara da Justiça Federal para conhecer das ...
Operação Descontaminação: TRF-2 mantém quase todo o processo contra Temer no RJ
Em acolhimento do parecer do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) confirmou a competência ...
Extradição requerida pela República Popular da China é negada por falta de garantias fundamentais
Em sessão virtual realizada de 09 a 19/10, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de ...
Ações sobre competência para impor vacinação contra o coronavírus são ajuizadas no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações ajuizadas por dois partidos políticos, com pedido de liminar, relacionadas à ...
Vínculo de terceirizado reconhecido por auditor fiscal do trabalho não é válido
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto ...
Ação ambiental proposta pelo MP estadual na Justiça federal é considerada legítima
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) considerou legítima Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público ...
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