Depósito recursal não obrigatório
O caso de repercussão geral, no julgamento, a maioria dos ministros entendeu que a exigência é incompatível com a Constituição. ...
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Não se aplica à execução trabalhista a cláusula de impenhorabilidade
A 5ª Turma do TST confirmou entendimento de que cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade ...
Arcos Dorados é condenada por obrigar funcionário fazer transporte irregular
Obrigar funcionário a fazer transporte irregular, colocando-o em risco de autuação, dá direito a pagamento de indenização por danos morais. ...
Empresa deve provar cura de empregado para não pagar pensão por danos materiais
A 7ª Turma do TST determinou que a Mercedes-Benz do Brasil só pode parar de pagar pensão a um metalúrgico ...
É competência da Justiça Comum, ação contra publicação discriminatória de emprego
Na sexta-feira (15/05), a 5ª Turma do TST afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada pelo Ministério ...
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