Tag: cadastro de usuários de drogas

PGR questiona, no STF, lei do Tocantins que cria cadastro de usuários de drogas

por Emanuel Borges

28 de abril de 2025, 23:59h

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6561 ...

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