Pedido da União para expropriação de terra pública onde havia cultivo de maconha é negado no STF
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Tag: Bens públicos
Ao negar continuidade de quiosques sem autorização, Turma do STJ destaca relevância social das calçadas
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ...
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