STF proíbe indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão da maioria, proibiu a possibilidade de a Fazenda Nacional indisponibilizar, administrativamente, bens dos ...
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STF inicia a discussão sobre a indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública
Nesta quinta-feira (03/12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento conjunto de seis Ações Diretas de ...
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